Em sessão plenária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, realizada na tarde desta terça-feira, 17/11, julgou Inelegível, Ruy Favaro, atual prefeito de Dois Córregos.
Pela decisão, Ruy Favaro não estaria apto a disputar as eleições do dia 15 de novembro em consequência de ter suas contas rejeitadas pela Câmara Municipal.
Da decisão cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral.
ACORDÃO TRE
RELATÓRIO DO JUIZ RELATOR
“Trata-se de recurso eleitoral interposto por Winter Francisco Soffner contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 241ª Zona Eleitoral de Jaú/SP, que julgou improcedente a impugnação proposta e deferiu o pedido de registro de candidatura de Rui Diomedes Favaro ao cargo de prefeito do município de Dois Córregos.
O recorrente suscita, em síntese, que a “causa de inelegibilidade do Recorrido candidato a prefeito, Ruy Diomedes Favaro, por ter tido as contas de gestão do quadriênio 2017/2020 rejeitadas pela Câmara Municipal de Dois Córregos, por ato doloso e insanável, prevista na alínea ‘g’, do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90” restou devidamente caracterizada, razão pela qual requer o indeferimento do presente registro de candidatura e, por consequência, da chapa (ID n. 21593051).
Em contrarrazões, o candidato recorrido e a Coligação “Compromisso com o Povo” alegam, em suma, que os requisitos para a configuração da inelegibilidade em comento não foram preenchidos, razão pela qual pugnam pela manutenção da r. sentença (ID n. 21593351).
Instada a se pronunciar, a douta Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo provimento do recurso eleitoral para indeferir o registro de candidatura do ora recorrido (ID n. 26183751).
É o Relatório.”
