A Câmara Municipal de Dois Córregos, em sessão realizada no dia 10 de maio, aprovou projeto de lei de iniciativa do Executivo que permite ao município o pagamento de diárias de viagens para servidores motoristas da administração municipal.
A lei foi sancionada pelo prefeito Ruy Favaro e publicada no Diário Oficial do Município, edição de 13/05/2021.
Terá direito ao recebimento de diária de viagem para custeio de despesas com alimentação e viagem, o servidor lotado no emprego de motorista, que a serviço, se desloque da sede onde exerce suas funções para outras localidades.
Os valores de diárias de viagens/alimentação variam entre R$ 36 e R$ 120 e os de hospedagem são de R$ 90e R$ 120.
O prefeito Ruy Favaro deve editar decreto regulamentador desta lei.
