Entre as principais alterações estão o pedido de revogação do dispositivo legal que impede a participação por cinco anos dos servidores que saíram do Programa de Ensino Integral (PEI); a prorrogação do contrato dos agentes de organização escolar (AOEs) e dos docentes categoria O, e a adequação do projeto de lei Projeto de Lei Complementar nº 26/2021 (PLC 26/2021), para atender os docentes contratados temporariamente.
“Tem muitos professores que tiraram licença para estudar e não podiam voltar para escola de tempo integral e isso não é justo, então essas regras vão mudar. A ideia também é fazer essa revisão de carreira como processo de valorização dos nossos agentes de organização escolar”, declarou o Secretário de Educação, Rossieli Soares.
Atualmente, 1.352 AOEs da rede pública estadual têm contrato com vencimento em outubro. A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Seduc-SP) propõe a prorrogação por um ano destes contratos e a permanência dos agentes que hoje estão contratados. Está sendo solicitada também a prorrogação de contrato dos 18.662 docentes da categoria O, que vence no final desse ano.
A carreira do Agente de Organização Escolar será reelaborada, por meio de projeto de Lei, com ênfase em uma base pedagógica.
O pedido de revogação do dispositivo legal que impede a recontratação por cinco anos dos servidores que saíram ou foram afastados do PEI permitirá a recontratação dos servidores.
A Seduc-SP prepara uma proposta de projeto de lei, para envio a Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) com a revogação da medida vigente ( na Lei nº 1.164 de dezembro/2012) que impede o reingresso dos docentes.
Hoje, qualquer professor que deixe o PEI fica impedido de retornar ao programa por 5 anos, seja por mudança de cidade, para fazer um curso ou por uma questão de saúde, por exemplo. A proposta da Seduc-SP é que o impedimento passe a vigorar apenas para aqueles que tiverem sofrido penalidades, por qualquer tipo de ato ilícito, nos últimos 5 (cinco) anos.
O PEI está em está em processo de expansão com 779 novas escolas em tempo integral, anunciadas em julho desse ano, em 2022 serão 1.856 unidades dentro do modelo.
