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A Câmara Municipal de Dois Córregos aprovou, em sessão realizada no dia 13 de outubro, projeto de lei de autoriza do Poder Executivo que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021
Os contribuintes com débitos vencidos de IPTU e ISSQN bem como a tarifa de água e esgoto junto ao SAAEDOCO de exercícios financeiros anteriores a 2021 poderão quitar, à vista, com descontos de 100% sobre multa e juros. Também garante a descontos de 85% sobre multa e juros para pagamentos de 2 a 12 parcelas e de 75% para pagamentos de 13 a 24 parcelas.
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O Departamento de Tributação e Fiscalização de Dois Córregos emite guias de recebimento com descontos de 100% sobre multa e juros através do e-mail: tributacao@doiscorregos.sp.gov.br.
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