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Para reduzir a burocracia e informatizar os procedimentos judiciais na administração pública, o Governo do Estado de São Paulo sancionou a Lei nº 16.931/2019, que permite aos advogados oferecerem documentos digitalizados nos processos em tramitação.
Com isso, esses documentos têm a mesma força dos originais. A nova legislação coloca o Estado em sintonia com a sociedade, dando agilidade e modernidade no atendimento aos advogados e à população.
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A informatização judicial já é presente no cotidiano da advocacia paulista, mas a relação com o governo ficava restrita à apresentação de papéis.
A Lei foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (25/01), pelo Governador em Exercício, Rodrigo Garcia, e já está em vigor.
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