As Prefeituras paulistas terão até 28 de fevereiro para responderem, de forma obrigatória, o questionário relativo à composição do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), tendo como base os dados do exercício de 2018.
O prazo estipulado para o envio das informações referentes ao IEG-M foi divulgado no Comunicado SDG nº 37/2018, publicado na edição do Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado de 12 de dezembro de 2018 e que informa aos órgãos municipais e estaduais as datas, providências e diretrizes indispensáveis ao atendimento das exigências da Corte de Contas paulista.
A íntegra do Comunicado pode ser consultada pelo link https://goo.gl/1F4EPf.
Os questionários do IEG-M estão disponíveis para resposta no Portal de Auditoria Eletrônica do TCESP (www.tce.sp.gov.br/audesp), cujo acesso deve ser efetuado mediante prévio cadastro no Sistema de Delegações de Responsabilidade. O ícone ‘IEG-M’ dará acesso ao preenchimento das respostas requeridas.
O não preenchimento dos formulários impossibilitará a expedição do recibo de entrega das contas anuais e haverá o registro da ocorrência que constará na emissão de certidões acaso requeridas. Dado os prejuízos causados nos procedimentos da fiscalização de resultados, tal falha poderá ensejar eventuais outras sanções, incluindo a aplicação da multa prevista em Lei.
Criado em 2015, o IEG-M é composto por dados de sete setores: Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Proteção dos Cidadãos e Governança da Tecnologia da Informação.
A partir do levantamento, os municípios são classificados em cinco faixas de avaliação: altamente efetiva (A), muito efetiva (B+), efetiva (B), em fase de adequação (C+) e baixo nível de adequação (C). Anualmente são analisados dados dos 644 municípios (com exceção da Capital, que não é fiscalizada pelo TCESP).
