Não é segredo para ninguém que o Brasil tem mais Faculdades de Direito, sozinho, do que a soma de todas as outras existentes no restante do Planeta. Isso é muito mais do que a mídia espontânea proclama e acredita ser causa de perplexidade: a oferta de vagas no Bacharelado em Ciências Jurídicas, no Brasil, é maior do que a da China, Estados Unidos e Europa juntos.
Até aí, nada demais. Poderíamos concluir que nesta terra o apreço e respeito pelo direito é maior do que o de outras gentes. Afinal, se todo brasileiro vier a conhecer a ciência jurídica e também concebê-la como ferramenta para conviver melhor, o ganho social seria extraordinário.
Uma pena que o ensino do direito se concentre na tentativa impossível de transmitir ao bacharelando todo o conhecimento enciclopédico da legislação, da doutrina e da jurisprudência. Uma “endless task”, como dizem os americanos: tarefa sem fim.
Adicione-se a cultura consolidada no sentido de que todas as controvérsias precisam ser solucionadas por um juiz. Isso transformou o Brasil na mais beligerante nação sobre a face da Terra. Já chegamos a ter mais de cem milhões de processos em curso e hoje, a despeito das tentativas de reduzi-los a uma dimensão administrável, ainda são mais de oitenta milhões.
Para complicar: um número elevado de estudantes de Direito provém de um ensino fundamental rudimentar e insuficiente. São alunos que não aprenderam a raciocinar. Vieram do estilo “decoreba” da maior parte de nossas escolas. Não pesquisam, não são criativos, não questionam. Acabam recebendo o diploma de bacharel e depois esbarram no Exame da OAB. Singela aferição de um mínimo necessário a credenciá-los ao exercício profissional da advocacia.
Só 6% das Faculdades brasileiras conseguem aprovar mais da metade de seus egressos no Exame da Ordem. E os demais? O que resta a eles? Continuarão a exercer suas atividades anteriores à obtenção do grau de bacharel em Direito?
Não se pense em reduzir o número de Faculdades de Direito. Ainda existe enorme mercado para atrair os sequiosos por obtenção de um diploma de grau universitário. Mas os dotados de discernimento atentem para uma coisa: não é a escola que faz o aluno. Este é que tem de protagonizar um aprendizado que garanta um plus em relação àqueles que passam airosamente pelos cinco anos do curso e encontram barreiras intransponíveis no sexto.
Procurem qualidade. Esta exigência é um direito do aluno. Ele tem de fazer com que a Faculdade escolhida cumpra com o que prometeu. Mas com a convicção de que obter diploma é fácil. Ser um bom profissional depende de sua consciência, de sua vontade e de seu esforço.
Se quisermos um Estado de Direito que favoreça a consolidação da Democracia, todos somos responsáveis por conferir e exigir qualidade ao Curso de Bacharelado em Ciência Jurídica. Quantidade é nada. Qualidade é tudo.
*José Renato Nalini é Reitor da UNIREGISTRAL, docente da Pós-graduação da UNINOVE e Presidente da ACADEMIA PAULISTA DE LETRAS – 2019-2020.
