Dois Córregos registra queda no Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS do ano-base 2019, para aplicação no exercício de 2021.
Os dados são preliminares e as prefeituras tem prazo de 30 dias para apresentar impugnação relacionada aos valores adicionados.
Dois Córregos participa neste ano com índice de 0,05199486 e para 2021 está previsto índice de 0,05194192.
Resolução da Secretaria da Fazenda Estadual de 17/09/2020 foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado desta sexta-feira.
Os repasses de ICMS aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal. Está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios além de 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação .
Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente para aplicação no exercício seguinte.