Estados e municípios têm até o dia 30 de abril para preencher no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir), do Ministério do Meio Ambiente, quais foram as ações relativas à gestão de resíduos sólidos do ano de 2020 pelas quais são responsáveis, de acordo com as determinações estabelecidas pelo programa Lixão Zero. O preenchimento dessas declarações no site é uma obrigação que decorre da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
“Quem não cumprir o prazo, além de ficar em desconformidade com a lei, pode ficar sem receber recursos do programa Lixão Zero para o ano de 2021”, alerta a advogada Isabela Giglio, da área de Direito Administrativo da Conam – Consultoria em Administração Municipal, que atende atualmente a mais de 120 entidades governamentais entre Prefeituras, Autarquias, Fundações e Câmaras Municipais, nos estados de São Paulo e Minas Gerais.
Segundo a especialista, o processo de preenchimento no site é simples de ser realizado. “O repasse de recursos para o programa é importante para que os municípios tenham condições de investir em obras, na aquisição de equipamentos e na elaboração de planos de gestão de resíduos, com foco na disposição final ambientalmente adequada”, aponta a advogada.
Pela Lei 12.305/2010, todos os munícipios deveriam ter acabado com seus lixões em 2014. Mas isso não aconteceu e, de prorrogação em prorrogação, agora o prazo final se estendeu de agosto de 2021 a agosto de 2024, dependendo do número de habitantes do Município e de alguns requisitos previstos em Lei. Caso a inércia persista, a advogada lembra que “a inobservância da obrigação de encerramento dos lixões pode implicar a responsabilização dos gestores por diversas formas, inclusive por crime ambiental e também por improbidade administrativa.”
