A Polícia Federal em Bauru, em ação integrada com Polícia Judiciára Civil de Jaú/SP, deflagraram hoje a operação “DELETE”, para reprimir delito de fraude em pregão eletrônico levado a cabo pelo município de Jaú/SP, para aquisição de materiais de informática e mobiliário para a rede municipal de ensino.
As investigações tiveram início pela polícia civil, após denúncias da atual gestão (gabinete do prefeito), mas após apuração da origem federal dos recursos utilizados – provenientes do FUNDEB – o caso foi enviado a Justiça Federal, para prosseguimento por parte da Polícia Federal.
Foram expedidos mandados de busca e apreensão pela 1ª Vara Federal de Jaú/SP, cumpridos nesta data no Setor de Compras da Prefeitura Municipal e na residência de servidor público lotado na Secretaria de Educação do município.
Dentre os delitos imputados aos investigados, destaca-se em especial o previsto no artigo 337-L, V, do Código Penal, que prevê pena de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa, a quem “Fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante … qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa para a Administração Pública a proposta ou a execução do contrato“.
