O governador Rodrigo Garcia formalizou nesta terça-feira (19) convênio que garante assistência jurídica gratuita a policiais civis e militares em processos judiciais relacionados ao exercício profissional. O benefício será oferecido pela Defensoria Pública do Estado a policiais acusados por atos praticados em serviço ou de folga, desde que haja vínculo com a atuação policial.
O pacote inclui nova redação de dois decretos estaduais e uma nova resolução da Secretaria de Segurança Pública. O benefício oferece defesa especializada e gratuita a policiais acusados por homicídio doloso tentado ou consumado; lesão corporal grave ou seguida de morte; abuso de autoridade; tortura; e fuga de pessoa presa.
A Secretaria de Segurança Pública e a Defensoria Pública vão estabelecer um fluxo para atendimento a demandas de policiais. O benefício é opcional e também será estendido a policiais em formação que já participam de algumas operações de segurança.
A Defensoria Pública já atua em defesa de policiais militares, nos plantões do Tribunal de Justiça Militar, e é especializada na representação judicial de grupos vulneráveis.
De acordo com a Secretaria de Segurança Pública do Estado, os cinco tipos de ocorrência previstos no convênio representaram 95% das acusações contra policiais pela natureza profissional do enfrentamento permanente ao crime.
A medida também fortalece a atuação policial em favor da população. Atualmente, policiais acusados precisam contratar advogados por iniciativa própria e só têm direito à defesa gratuita por indicação do Poder Judiciário.
