Há algo em torno de um mês, a ação judicial contra a transferência do patrimônio do Hotel Estância Santa Paula para a AFPESP – Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo – voltou à tona. O processo não é novo. Já foi julgado improcedente pelo Juízo de Direito da Comarca. Agora está em grau de recurso no Tribunal de Justiça do Estado. O que houve é que a direção da AFPESP resolveu paralisar as obras na futura unidade até final decisão da justiça, fazendo com que o assunto retornasse a debate.
Muito se falou. Inclusive e, principalmente, pelas redes sociais. O cidadão que titula a Ação Popular e seu advogado foram entrevistados na emissora de rádio local. A diferença deste retorno do tema ao debate para quando o processo foi intentado é que, naquela ocasião, a direção da AFPESP resolvera tocar a obra apesar do feito. Como o comando da entidade mudou de mãos, os novos dirigentes entenderam que deviam parar o projeto. Querem esperar o fim do processo. Tentemos por luz na escuridão.
O terreno onde funcionava o antigo Hotel Estância Santa Paula foi doado, há cerca de 40 anos, para alguns médicos e empresários. A finalidade primeira era que nele funcionasse uma Clínica de Repouso. A contrapartida da prefeitura seria poder internar, de graça, alguns pacientes. Esse projeto não vingou e o município deu autorização para que o imóvel funcionasse como hotel. Em contrapartida, a prefeitura teria um apartamento para abrigar, sem custo, hospedes oficiais. Mas apenas por alguns anos.
Passado esse tempo, a propriedade doada ficou livre para seus donatários que, em tese, podiam fazer dela o que quisessem. O hotel, que foi expressivo por muito tempo, sucumbiu. Não havia mais disposição dos proprietários originários e de herdeiros de alguns que faleceram, de continuar com o empreendimento. Surgiu, então, o interesse da AFPESP em ficar com o imóvel e nele fazer funcionar uma de suas unidades de recreação. O projeto ainda previa a montagem de uma escola de formação de profissionais de hotelaria.
A direção da AFPESP se entendeu com os proprietários do hotel, mas apenas para indenizar as construções que existiam no terreno. Como originalmente a área era pública, houve-se por bem retornar o imóvel ao município, por doação, com a condição de que fosse, em seguida, transferido à AFPESP. E foi o que se fez. Com o aval de prefeitura e Câmara Municipal, situação e oposição. Todos unidos em torno da proposta. Além dos procedimentos legais terem o apoio unânime das autoridades, obtiveram o respaldo da população.
Nem poderia ser de forma diferente. Quem seria contra Dois Córregos ganhar uma unidade da AFPESP com capacidade para hospedar, permanentemente, 250 pessoas? E, de quebra, ainda poder receber uma escola de formação de profissionais de hotelaria? Finalmente a cidade seria, novamente, destino oficial de turistas. Mas sempre aparece alguém para divergir. Daí foi que surgiu o tal processo. Que em princípio não atrapalhou, porque as obras foram mantidas. Mas que agora, com a paralisação, passou atrapalhar.
Escora-se, a ação, basicamente nos seguintes argumentos: que para doar o imóvel seria necessário haver licitação; que a doação não oferece garantia de benefícios para o município. Enfim, que a doação foi ilegal e não resguardou o interesse público. A realidade, no entanto, é bem outra. Havia uma área que fora pública e sobre a qual o município não tinha mais domínio. Pela nova doação, restou estabelecido em lei que se ela não for utilizada para a destinação prevista, volta para o município.
Mais que isso, até para eventual mudança de destinação precisará haver nova lei permissiva. Quanto a licitação, não havia como ser feita, porque se a área voltou para a prefeitura, por lei, sob condição de ser transferida à AFPESP, licitar seria se opor ao texto legal que autorizou o município receber o imóvel de volta. Além disso, há anos corria na justiça ação do Santa Paula contra a prefeitura, na qual se pedia indenização por danos ambientais que teriam afetado financeiramente o hotel.
Nesse processo, o município já tinha sido condenado. Para que o negócio fosse feito, a ação foi extinta, ficando, a prefeitura, livre de pagar indenização. Ainda existia passivo de recuperação ambiental, decorrente desses mesmos danos, na região das nascentes do Córrego Lajeado, que foi integralmente assumido pela AFPESP. Enfim, a assunção do Santa Paula pela AFPESP foi um grande presente que Dois Córregos recebeu. Antes, com o hotel estância, fora endereço turístico. Agora, voltaria sê-lo.
Um hotel inativo seria totalmente remodelado para se transformar num lugar com capacidade de receber 250 turistas continuamente. Se a cidade soubesse aproveitar, apenas isso representaria benefício econômico expressivo. Aliás, a futura unidade da AFPESP foi um dos argumentos utilizados para que Dois Córregos fosse reconhecido pelo Estado como MIT – Município de Interesse Turístico. Ser destino de turistas é condição essencial para que uma cidade seja assentida como de potencial turístico.
O que vai acontecer agora? Em direito dois mais dois não necessariamente são quatro. Mas dentro de uma linha lógica de raciocínio, a ação tende também ser desprovida no Tribunal de Justiça do Estado. Porém, como resta claro, já fez estragos. E pode fazer ainda mais. Isso porque, mesmo que seja julgada improcedente também em São Paulo, caberá recurso ao STJ – Superior Tribunal de Justiça –, com sede em Brasília. Se for mantida a decisão de paralisação das obras, a arruína será ainda maior.
J A Voltolim
