Estamos vivendo um período de contingênciasrelevantes: a mudança do paradigma ideológico (de esquerda para liberal-conservadorismo); as eleições de 2020 se aproximam; e uma série de medidas legais e ajustes que prometem mudar radicalmente a estrutura do Estado (em especial, a reforma do pacto federativo, prometida pelo Ministro da Economia).
De forma bastante simplificada, são três os entes federativos do Estado Brasileiro: a União, os Estados e os Municípios.
No ano em que nasci, o Governador do Estado era André Franco Montoro (dificilmente um aluno de Direito não usou um livro seu nos primeiros tempos de faculdade),era dono de uma frase marcante: o Município é o principalente de da Federação, ninguém vive na União, ou nos Estados, mas sim nos Municípios.
Considerações jurídicas à parte – se o Município é um ente federativo ou mero anexo federativo dos Estados -pode-se afirmar que o mesmo faz parte do pacto federativo e, de fato, confirma a tese de Franco Montoro: é o ente mais importante.
Tanto isto é verdade que é grande hoje e visivelmente crescente o chamado “movimento municipalista”, pregando maiores atribuições aos Municípios, maior descentralização de recursos para os cofres locais e mais ampla liberdade de legislação e ação. Dou um exemplo de uma disfunção existente: existem programas federais impostos aos Municípios pelo Governo Federal, que não passaram pela possibilidade de deliberação ou de escolha da Administração local ou do parlamento municipal (Câmara de Vereadores), sendo que aquela precisa, obrigatoriamente, cumpri-los, duma ou doutra forma.
Apesar de ser o Município o ente, em tese, menor do Estado brasileiro, sua gestão, atividades de comando e controle são complexos. É o ente jurídico mais próximo do cidadão (maior sujeição ao controle popular); as receitas de alguns tributos necessitam de “descida” de outras instâncias tributárias coletoras; e para além de sua legislação própria, há normas estaduais, federais, atos normativos infralegais que precisam ser observadas.
Um detalhe que sempre faço questão de pontuar: as necessidades públicas são crescentes e os recursos financeiros limitados. “There is no free lunch”, não existe almoço grátis, ensinamento que permeia toda a obra do austríaco Ludwigh von Mises. Ou como diria Machado de Assis: “não se vai à Glória sem pagar o bonde”. Nãoexistem árvores que dão dinheiro também. Administrar, portanto, é executar com inteligência, com recursoslimitados, fazendo escolhas, e sujeitos a controles.
Pautas importantes como ambientalismo, nos últimos 10 anos, explodiram como verdadeira demanda social. Achamada “accountability”, algo como transparência e dever de prestar contas hoje são realidade, com a atuação dos Tribunais de Contas do Estado.
A saúde pública é o desafio de escol para todos os Municípios – o mais absoluto deles. Uma área extremamente delicada e complexa que, muitas vezes, elestêm que dar contas sozinhos.
Por aí se percebe que o tema é denso, relevante e merecedor de atenção. Sobre ele, após esta breveintrodução, falarei mais vezes por aqui.
Gustavo Miquelin Fernandes
