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Lei de autoria do lei do vereador Edson Rinaldo Spirito obriga o Poder Executivo a divulgar no site oficial da prefeitura, a lista de espera atualizada dos pacientes, que aguardam por consultas, exames e internações cirúrgicas nas unidades de saúde do município de Dois Córregos.
Pela lei, a lista de espera deve ser divulgada por especialidade e ter as informações atualizadas mensalmente.
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A lei nº 4510 de 28/08/2019 determina que a divulgação da lista deve conter:
- a data de solicitação do exame ou cirurgia;
- Posição que o paciente ocupa na fila de espera;
- o número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) e
- aviso do tempo médio previsto para atendimento.
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