O presidente da Câmara Municipal de Dois Córregos, vereador Ronaldo Aparecido Rodrigues, oficiou ao prefeito Ruy Favaro, nesta quarta-feira, dia 22 de dezembro, que a Câmara Municipal devolveu, ontem, o saldo de repasses dos duodécimos do exercício de 2021. Foram devolvidos R$ 486.542,92.
É comum no final do ano o Legislativo realizar a devolução do saldo de repasses realizados no ano.
O Tribunal de Contas entende que havendo sobra de recurso financeiro, depois de atendidas todas as despesas, a Câmara deverá efetuar a devolução ao Poder Executivo, dentro do exercício financeiro em que ocorrer.
Que, quanto à vinculação desses recursos não é cabível, pois assim que o duodécimo for devolvido deixa de fazer parte do orçamento da Câmara Municipal e passa a integrar o caixa único do Município, sob a gestão e responsabilidade do Chefe do Poder Executivo.
