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O Governo do Estado de São Paulo transfere aos 645 municípios paulistas na próxima segunda-feira (22) R$ 213,62 milhões, referentes à parcela de compensação das perdas de arrecadação do ICMS prevista no artigo 3º da Lei Complementar 194/22. A região de Bauru, que compreende 57 cidades, receberá R$ 7,86 milhões.
É uma decisão que assegura que na ponta os municípios não sejam prejudicados, permitindo a manutenção dos serviços essenciais para a população do Estado.
publicidade Em razão da Ação Civil Originária nº 3.950 ajuizada no Supremo Tribunal Federal, o ministro Alexandre de Moraes autorizou o Governo de São Paulo a compensar perdas do ICMS da gasolina, energia elétrica e comunicações por meio de descontos nas parcelas da dívida do Estado com a União.
Essa compensação será apurada mês a mês até o final do ano e para agosto foi calculada em R$ 854,5 milhões. Como determina o artigo 4º da Lei Complementar 194/22, deste montante o Estado deve transferir a cota-parte do ICMS (25%) aos municípios na proporção da dedução dos contratos de dívida.
Aplicando o Índice de Participação dos Municípios (IPM), as prefeituras paulistas receberão neste mês os R$ 213,62 milhões de repasse adicional. Confira os valores por cidade da região de Bauru:
Município |
Repasse Adicional LC 194/22 |
ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA |
R$46.773,07 |
AGUDOS |
R$348.933,13 |
ANHEMBI |
R$77.702,95 |
ARANDU |
R$48.177,12 |
AREALVA |
R$53.141,01 |
AREIÓPOLIS |
R$27.859,88 |
AVAÍ |
R$51.806,80 |
AVARÉ |
R$311.350,23 |
BALBINOS |
R$16.972,78 |
BARIRI |
R$155.789,11 |
BARRA BONITA |
R$219.547,26 |
BAURU |
R$1.180.842,54 |
BOCAINA |
R$72.427,87 |
BOFETE |
R$63.416,38 |
BORACÉIA |
R$45.171,03 |
BOREBI |
R$51.696,74 |
BOTUCATU |
R$569.846,74 |
BROTAS |
R$174.488,79 |
CABRÁLIA PAULISTA |
R$23.844,78 |
CAFELÂNDIA |
R$108.227,57 |
CERQUEIRA CESAR |
R$111.992,16 |
DOIS CÓRREGOS |
R$117.536,13 |
DUARTINA |
R$57.588,88 |
GETULINA |
R$62.503,71 |
GUAIÇARA |
R$50.925,55 |
GUAIMBÉ |
R$33.449,68 |
GUARANTÃ |
R$48.077,42 |
IACANGA |
R$99.382,64 |
IARAS |
R$48.823,74 |
IGARAÇU DO TIETÊ |
R$44.610,07 |
ITAÍ |
R$206.907,90 |
ITAJU |
R$34.243,96 |
ITAPUÍ |
R$96.969,81 |
ITATINGA |
R$100.024,69 |
JAÚ |
R$431.714,85 |
LENÇÓIS PAULISTA |
R$373.775,39 |
LINS |
R$429.006,42 |
LUCIANÓPOLIS |
R$25.818,25 |
MACATUBA |
R$119.081,58 |
MINEIROS DO TIETÊ |
R$43.858,73 |
PARANAPANEMA |
R$155.067,50 |
PARDINHO |
R$50.407,38 |
PAULISTÂNIA |
R$21.662,22 |
PEDERNEIRAS |
R$296.768,94 |
PIRAJUÍ |
R$102.277,99 |
PIRATININGA |
R$47.126,29 |
PONGAÍ |
R$29.893,81 |
PRATÂNIA |
R$29.859,26 |
PRESIDENTE ALVES |
R$27.665,83 |
PROMISSÃO |
R$202.977,99 |
REGINÓPOLIS |
R$60.637,80 |
SABINO |
R$62.157,93 |
SÃO MANUEL |
R$175.365,70 |
TAQUARITUBA |
R$124.150,45 |
TORRINHA |
R$58.875,18 |
UBIRAJARA |
R$35.514,24 |
URU |
R$21.431,07 |
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