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A Câmara Municipal de Dois Córregos aprovou em Sessão Ordinária realizada na segunda-feira, 08 de outubro, apenas dois projetos de Lei.
- O Projeto de Lei Complementar do Executivo que redenomina empregos públicos do quadro da autarquia SAAEDOCO – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Dois Córregos.
- Também foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo de autoria do vereador Mauricio Godoy Prado, que altera a Lei Municipal n. 4.373, de 29 de janeiro de 2018 – A Lei institui redução e isenção de taxa em concursos públicos e processos seletivos municipais. Com a alteração aprovada segunda-feria, 08/10, o artigo 4º passa a vigorar acrescido do parágrafo único:
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“ O prazo para o encaminhamento dos documentos exigidos para a comprovação do direito assegurado nesta lei não poderá ser inferior a dez dias úteis”.
A o artigo 4º da Lei 4373 trata da redução de 50 do valor da taxa de inscrição para estudantes e de 100% para desempregados inscritos no cadastro único para programas sociais.
Em primeira votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo, de autoria do vereador Alceu Antonio Mazziero, que institui o Dia do Profissional de Educação Física no município de Dois Córregos.
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