m sessão realizada pela Câmara Municipal de Dois Córregos no dia 28 de novembro os vereadores aprovaram, em segunda votação, quatro projetos de lei. Três do legislativo e um do executivo.
- O Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal altera a redação do artigo 5º da Lei Municipal n. 1.180, de 8 de dezembro de 1980 que passou a ter a seguinte redação:
“ art. 5º – Em lotes que tenham áreas com frente para as vias públicas, cujos fundos divisem com cursos d´água ou não se enquadrem em zonas urbanizáveis, será, para efeito de aplicação da presente lei, levada em consideração apenas a metragem da frente, multiplicada por uma metragem estimada de, no mínimo, 50 metros da frente aos fundos.”
- Do Legislativo, foi aprovado o projeto do vereador Nelson Alex Parente, que dispõe sobre incentivos e apoio à realização de projetos esportivos. O valor a ser destinado a título de incentivo será decretado pelo Poder Executivo até 31 de janeiro de cada ano.
Títulos de cidadania
Mais dois projetos que conferem títulos de cidadania foram aprovados:
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Vereador Trevisan Um de autoria do vereador José Eduardo Trevisan, que concede título de cidadão dois-correguense a José Antonio Toledo, o “Zezinho da Pastelaria”, nascido em Torrinha e proprietário da Pastelaria São José.
O outro, de autoria do vereador Nelson Alex Parente,concede título de cidadão dois-correguense a Sérgio Ciquera Rossi, que é técnico em contabilidade no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e em face dos relevantes serviços prestados ao município de Dois Córregos.
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Vereador Alex
