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A Câmara Municipal de Dois Córregos aprovou projeto de lei que anistia de multa e juros de mora, incidentes sobre débitos vencidos até 31 de dezembro de 2018, relativos ao IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.
Os débitos vencidos, por exercício financeiro, até 2018, para com os cofres da prefeitura, inscritos em dívida ativa e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos, por exercício, até 20 de dezembro de 2019, com desconto de 100% na multa nos juros devidos.
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