Cerca de 3,2 mil famílias receberão títulos de propriedade de seus imóveis após a regularização
A Secretaria de Estado da Habitação liberou novas ordens de serviço do Programa Cidade Legal para regularização fundiária em 13 cidades da região de Bauru, em benefício de 3.286 famílias. A autorização para os serviços foi assinada pelo secretário de Estado da Habitação, Flavio Amary, durante o 63º Congresso Estadual de Municípios, em Campos do Jordão, na última sexta-feira (18/10).
As cidades beneficiadas pelas novas Ordens de Serviço do Cidade Legal na região de Bauru são:
- Balbinos (28 imóveis a serem regularizados),
- Cafelândia (499 imóveis),
- Duartina (91 imóveis),
- Guarantã (54 imóveis),
- Itajú (41 imóveis),
- Itapuí (60 imóveis),
- Jaú (77 imóveis),
- Lençóis Paulista (26 imóveis),
- Mineiros do Tietê (305 imóveis),
- Pederneiras (1.059 imóveis),
- Piratininga (836 imóveis),
- Pongai (60 imóveis) e
- Uru (150 imóveis).
No total, 239 municípios paulistas receberam ordens de serviço para ações de regularização fundiária. Desses 239 municípios, 179 assinaram também a renovação de seus convênios com o Cidade Legal. Outros seis municípios da lista ingressaram agora como conveniados do programa – Altair, Terra Roxa, Duartina, Pongai, Uru, Taquaral. Os demais 54 municípios que receberam novas ordens de serviço já mantinham seus convênios ativos junto à Secretaria de Estado da Habitação.
Muito mais do que o investimento financeiro, o trabalho do Cidade Legal torna-se decisivo nos núcleos habitacionais das cidades conveniadas. O programa apoia tecnicamente todo o processo legal e burocrático para emissão dos títulos de propriedade, por meio de consultoria da equipe técnica especializada da Secretaria. As ações previstas pelas novas ordens de serviço incluem: levantamentos topográficos, projetos urbanísticos de regularização, cadastro social dos ocupantes, estudos técnico-ambientais, diagnósticos fundiários, minutas de leis, estudos fundiários, planos de regularização, entre outras ações que foram necessárias para a finalização e efetivação das regularizações fundiárias para esses municípios.
Cidade Legal – O Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais – Cidade Legal, criado pelo Decreto Estadual nº 52.052/07, funciona no âmbito da Secretaria de Estado da Habitação. A iniciativa acelera e desburocratiza o processo de regularização fundiária, sem custo aos municípios e aos moradores. As prefeituras recebem apoio técnico para a regularização de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.
O objetivo do Cidade Legal é assegurar a prestação de serviços públicos, melhorar as condições urbanísticas e ambientais, adequar as unidades ao ordenamento territorial urbano, reconhecer a propriedade, concretizar o princípio da eficiência na ocupação e no uso do solo. Além disso, aumenta a receita pública e combate a renúncia, também promovendo a integração social e a criação de emprego e renda. Assim, resgata as condições de habitabilidade das famílias dos núcleos atendidos.
