A Associação Paulista de Extensão Rural (APAER), organização que reúne especialistas que atuam com assistência técnica e extensão rural em todo o estado, recorreu ao Ministério Público de São Paulo (MP-SP) para ter acesso ao plano de reestruturação da Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento de São Paulo, que prevê o fechamento de 574 Casas de Agricultura no Estado, ligadas à Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável (CDRS – mais conhecida como CATI), e também mais da metade (48) dos Escritórios de Desenvolvimento Rural e Escritórios de Defesa Agropecuária, das 80 unidades em funcionamento hoje. Servidores têm sido informados, por meio de apresentações feitas pela própria Secretaria, sobre a intenção de desativar os prédios usados pela CATI e pela Defesa Agropecuária.
A justificativa usada para uma proposta de reestruturação, que levará a diminuição de diversos serviços de atendimento às populações rurais mais vulneráveis, é parte do plano de ajuste fiscal proposto pelo governador de São Paulo, João Doria. O governo do Estado quer fazer essa opção com o argumento de que é para compensar um déficit no orçamento de R$ 10 bilhões estimado para o ano que vem.
Além da intenção de fechar as Casas de Agricultura, o governo do Estado enviou para a Assembléia Legislativa o projeto de Lei 529 no início de agosto deste ano. Com essa iniciativa pretende “extinguir cerca de 1000 unidades administrativas”, incluindo unidades de áreas da saúde, do Instituto Florestal e da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” (Itesp) – este último responsável pela aplicação da política agrária e fundiária do Estado, orientando mais de 10 mil famílias de produtores rurais, distribuídas em mais de 140 assentamentos rurais e, para mais de 1445 famílias, de 60 comunidades quilombolas por todo o estado.
“O fechamento das Casas de Agricultura vai atingir diretamente cerca de 300 mil agricultores familiares do Estado que recebem orientação dos extensionistas que atuam no meio rural, comprometendo o desempenho dessas pequenas propriedades, prejudicando e encarecendo a produção de alimentos essenciais para nossa sociedade como leite, frutas, ovos e hortaliças. Existem outras formas de diminuir o déficit no orçamento – diminuir a desoneração fiscal de grandes empresas é uma delas”, afirma Antônio Marchiori, presidente da APAER.
Pelo plano da Secretaria, em um ano as Casas de Agricultura seriam fechadas e os municípios passariam a ter que recorrer “a figura da Unidade de Representação Municipal”. Esse novo modelo pressupõe o atendimento de demandas via uma central de atendimento (0800) que faria uma triagem e, caso julgar necessário, direcionaria um profissional para atender a consulta.
A APAER avalia que a transferência dos serviços prestados pelas Casas de Agricultura para os municípios via convênio trará prejuízos para os agricultores familiares, visto que poucos municípios contam com estrutura capaz de suprir essa demanda com qualidade e eficiência.
A APAER destaca que a agricultura familiar tornou-se a principal forma de produção agrícola de muitas cidades brasileiras, principalmente no Estado de São Paulo. Fortalecer a extensão rural para a agricultura familiar representa uma estratégia de desenvolvimento econômico, social, cultural e sustentável.
