Ex-prefeito do município de Torrinha, Ronaldo Gasparelo teve bens bloqueados até o limite de R$ 102.700,00 em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo promotor de Justiça de Brotas, Cássio Sartori.
O MPSP apurou que Gasparelo, prefeito de Torrinha até o fim de 2020, pagou a servidores municipais benefício a título de “abono especial de aniversário” em período eleitoral (entre os meses de junho e novembro de 2020).
À época dos fatos, o Executivo local já havia sido comunicado da decisão do Tribunal de Justiça que, em ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça e transitada em julgado em junho de 2020, declarou inconstitucional esse tipo de benefício.
Na ação, a Promotoria pede a condenação do ex-prefeito pela prática de ato de improbidade que violou os princípios da Administração.
Autos de número 1000421-47.2021.8.26.0095.
