A Defensoria de SP ajuizou ações civis públicas pedindo para que diversos municípios do Estado concedam transporte público coletivo gratuito no próximo domingo (30/10), dia em que ocorrerá o segundo turno das eleições para a Presidência da República e o Governo do Estado.
Os municípios onde foram ajuizadas ações foram Santos, Jaú, Mogi das Cruzes, Piracicaba, Franca, Santo André e Jundiaí. Nas ações, a Defensoria solicita ainda a determinação de que o serviço de transporte público coletivo de passageiros seja mantido em níveis normais nessa data.
A Defensoria pede que a Justiça determine aos municípios que adotem as medidas necessárias à concessão de isenção tarifária aos passageiros do transporte público no dia das eleições, de modo a conferir concretude à soberania popular. Destaca ainda o alto índice de abstenção no primeiro turno das eleições, mais acentuado entre a população mais vulnerável.
O pedido é embasado em recente decisão proferida pelo ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.013, determinando que “os municípios estão autorizados a conceder, no limite de suas condições orçamentárias, gratuidade para uso de transporte público coletivo urbano nos dias de eleição, para todos os eleitores, em caráter geral e impessoal”.
