O Brasil tem quase seis mil municípios. São Paulo tem 645. E quando se conversa com os prefeitos, sobre qual o maior desafio que eles encontram na gestão, muitos deles respondem: – A judicialização.
De fato, o Brasil é o campeão da litigância. Aqui, todos os problemas vão para a Justiça. Nem se pode dizer que “acabam” na Justiça, porque ali terão um longo percurso. Mercê do sistema caótico por nós adotado. Quatro instâncias, quando o ideal seria a existência de apenas duas. Um sistema recursal surreal, que permite a reapreciação do mesmo tema dezenas de vezes. A duração infinita dos processos. A sua imprevisibilidade. Sabe-se como um processo tem início nas cinco Justiças brasileiras. Nunca se sabe quando e como terminará.
Há prefeitos que lamentam não poder administrar, pois o Judiciário paralisa a administração com liminares que perduram durante anos. E uma gestão tem quatro anos. Quando se perde um ano para “derrubar” uma liminar, o Executivo já perdeu um quarto do seu mandato.
Protagonismo excessivo do Ministério Público, que precisa também ser responsável e consequencialista. Qual o custo de uma ponte paralisada, com a municipalidade obrigada a pagar por sua preservação, sem previsão da continuidade da obra?
A sociedade brasileira precisa repensar o papel de instituições fiscalizadoras como o Ministério Público e os Tribunais de Contas. São necessárias, mas não podem se substituir a quem titulariza mandato democrático, passou pelo crivo das eleições, têm legitimidade que não pode se comparar com o de profissionais concursados, mas que não se submetem ao escrutínio popular durante o desempenho do cargo.
Um subproduto indesejável dessa fiscalização paralisante, é o número de ações de improbidade movidas contra chefes de executivo que não são ímprobos, ou desonestos, criminosos, malfeitores. Apenas não conseguem atender às sofisticadas exigências do Tribunal de Contas, que responde não ser órgão de consulta e deixa à própria sorte os infelizes prefeitos, principalmente os das pequenas cidades que os elegeram.
Existe alguma perspectiva de se enfrentar esse tema? Ou tudo vai continuar como sempre foi?
*José Renato Nalini é Diretor-Geral da UNIREGISTRAL, docente da Pós-graduação da UNINOVE e Secretário-Geral da Academia Paulista de Letras.
